Denuncia Grave!

O Dr José Francisco de Moura esta sofrendo sérias ameaças de morte depois de postar em seu blog http://josefranciscoartigos.blogspot.com/ documentos públicos que fazem parte do inquérito investigativo do MP e da Policia Federal sobre a Boi Bom. Tais documentos mostram sérios indícios que envolvem a cúpula do governo municipal com esta empresa no que parece ser um grande esquema de lavagem e desvio de dinheiro público.
O Dr José Francisco de Moura, vulgo professor Chicão. Vem há algum tempo denunciando uma serie de escândalos no Município de Cabo Frio.
Por favor confiram e compartilhem. Pois o mal não pode vencer o bem

ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Carta enviada no dia 24 de outubro de 2011 aos 513 deputados federais pela SBPC.

SP, 24 de outubro de 2011

SBPC/ABC-147/Dir.

 

Excelentíssimo Senhor

Deputado



Assunto: Royalties do petróleo para educação, ciência, tecnologia e inovação



Senhor Deputado,

No último dia 19 de outubro o Senado Federal aprovou Projeto de Lei 448 referente à partilha dos

Royalties do Petróleo.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências

(ABC), ao lado de sociedades científicas das diferentes áreas do conhecimento, entendem que este é

um assunto da maior importância para o desenvolvimento de nosso país e por isso defendem a

destinação de parte expressiva daqueles royalties para as áreas de Educação e da Ciência e

Tecnologia.

Caberá a esta casa, que representa o povo brasileiro, reverter a ausência de compromisso com o

futuro da nossa nação, expressa no Projeto de Lei aprovado no Senado Federal.

São muitas as razões para se investir em Educação, Ciência e Tecnologia, no entanto, salientamos:

- O Brasil precisa suprir com urgência as graves carências de seu sistema de ensino, especialmente na

educação básica e no ensino técnico;

- Investimentos em ciência, tecnologia e inovação são imprescindíveis para que a economia brasileira

se torne moderna e sustentável, e sua produção, tanto industrial como agrícola, tenha competitividade

nos mercados globais;

- As reservas de petróleo, mesmo que abundantes, são finitas.

O Projeto tem mais um agravante. Se levado adiante, teremos o fim da destinação de parte dos

royalties do petróleo para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Na certeza de que Vossa Excelência cumprirá seu dever de representante do povo brasileiro,

relembramos que o petróleo é um recurso da nação brasileira e seu uso até o presente se fez possível

pela ciência. Assim, os recursos oriundos dessa commodity deverão compor um programa de Estado

e não de Governo, que se olhar para o futuro reconhecerá a fragilidade da educação e da ciência

brasileira.

Agradecemos imensamente a compreensão de Vossa Excelência e permanecemos à disposição para mais esclarecimentos.



Atenciosamente,


HELENA BONCIANI NADER JACOB PALIS

Presidente da SBPC Presidente da ABC

Boaventura de Sousa Santos*

A democracia política pressupõe a existência do Estado. Os problemas que vivemos hoje na Europa mostram que não há democracia europeia porque não há Estado europeu. E porque muitas prerrogativas soberanas foram transferidas para instituições europeias, as democracias nacionais são hoje menos robustas porque os Estados nacionais são pós-soberanos. Os déficits democráticos nacionais e o déficit democrático europeu alimentam-se uns aos outros e todos se agravam por, entretanto, as instituições europeias terem decidido transferir para os mercados financeiros parte das prerrogativas transferidas para elas pelos Estados nacionais.

Ao cidadão comum será hoje fácil concluir (lamentavelmente só hoje) que foi uma trama bem urdida para incapacitar os Estados europeus no desempenho das suas funções de proteção dos cidadãos contra riscos coletivos e de promoção do bem-estar social. Esta trama neoliberal tem vindo a ser urdida em todo o mundo, e a Europa só teve o privilégio de ser "tramada" à europeia. Vejamos como aconteceu.

Está em curso um processo global de desorganização do Estado democrático. A organização deste tipo de Estado baseia-se em três funções: a função de confiança, por via da qual o Estado protege os cidadãos contra forças estrangeiras, crimes e riscos coletivos; a função de legitimidade, através da qual o Estado garante a promoção do bem-estar; e a função de acumulação, com a qual o Estado garante a reprodução do capital a troco de recursos (tributação, controle de setores estratégicos) que lhe permitam desempenhar as duas outras funções. Os neoliberais pretendem desorganizar o Estado democrático através da inculcação na opinião pública da suposta necessidade de várias transições.

Primeira: da responsabilidade coletiva para a responsabilidade individual. Para os neoliberais, as expectativas da vida dos cidadãos derivam do que eles fazem por si e não do que a sociedade pode fazer por eles. Tem êxito na vida quem toma boas decisões ou tem sorte e fracassa quem toma más decisões ou tem pouca sorte. As condições diferenciadas do nascimento ou do país não devem ser significativamente alteradas pelo Estado.

Segunda: da ação do Estado baseada na tributação para a ação do Estado baseada no crédito. A lógica distributiva da tributação permite ao Estado expandir-se à custa dos rendimentos mais altos, o que, segundo os neoliberais, é injusto, enquanto a lógica distributiva do crédito obriga o Estado a conter-se e a pagar o devido a quem lhe empresta. Esta transição garante a asfixia financeira do Estado, a única medida eficaz contra as políticas sociais.

Terceira: do reconhecimento da existência de bens públicos (educação, saúde) e interesses estratégicos (água, telecomunicações, correios) a serem zelados pelo Estado no interesse de todos para a ideia de que cada intervenção do Estado em área potencialmente rentável é uma limitação ilegítima das oportunidades de lucro privado.

Quarta: do princípio da primazia do Estado para o princípio da primazia da sociedade civil e do mercado. O Estado é sempre ineficiente e autoritário. A força coercitiva do Estado é hostil ao consenso e à coordenação dos interesses e limita a liberdade dos empresários que são quem cria riqueza (dos trabalhadores não há menção). A lógica imperativa do governo deve ser substituída na medida do possível pela lógica cooperativa de governança entre interesses setoriais, entre os quais o do Estado.

Quinta: dos direitos sociais para os apoios em situações extremas de pobreza ou incapacidade e para a filantropia. O Estado social exagerou na solidariedade entre cidadãos e transformou a desigualdade social num mal quando, de facto, é um bem. Entre quem dá esmola e quem a recebe não há igualdade possível, um é sujeito da caridade e o outro é objeto dela.

Perante este perturbador receituário neoliberal, é difícil imaginar que as esquerdas não estejam de acordo sobre o princípio “melhor Estado, sempre; menos Estado, nunca” e que disso não tirem consequências.


* Professor Catedrático da Faculdade de Economia e Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

O dano está feito

De repente o Judiciário mudou sua pauta. Em vez de combater o nepotismo, extinguir adicionais salariais, estabelecer metas de desempenho, implantar digitalização e estimular a conciliação, a pauta é outra. É aumento de salários, brigas públicas, judicialização de conflitos internos. É incrível a capacidade do Judiciário de destruir sua legitimidade. De abalar a confiança dos cidadãos.

Durante mais de 15 anos, impacientes com o nepotismo e a lentidão, a sociedade, o Executivo e o Congresso defenderam o controle externo do Poder Judiciário. O país se mobilizou. O Judiciário foi contra. Negociou-se a criação do CNJ, o controle de juízes, feito por uma maioria de juízes, com representantes de outros setores. O CNJ resulta deste acordo. É um contrato entre Congresso, Executivo, sociedade civil e o próprio Judiciário, a favor da ética e da eficiência judiciais.

Hoje, a Associação dos Magistrados Brasileiros pressiona o Supremo para romper unilateralmente este contrato. Querem retirar o poder do CNJ de julgar e punir os juízes como manda a Constituição. Pretende-se transformar o CNJ em conselho honorário. Não mais uma responsabilidade democrática.

Este objetivo político reveste-se de argumentos aparentemente constitucionalizados, mas no fundo contrários à Constituição. O contrato político que criou o CNJ foi formalizado no artigo 103 B da Constituição, que concede ampla competência ao CNJ para receber qualquer reclamação contra os juízes, sem nenhuma condição.

Qualquer do povo pode ir ao CNJ. Não precisa ir antes ao Tribunal local, como quer a AMB. O Congresso deu ampla competência até para de ofício apurar irregularidade. Pode agir por iniciativa própria sem nem mesmo ter denúncia de terceiros. Esta ampla competência constitucional é garantia da própria magistratura. O CNJ a exerce com parcimônia.

Agora, alguns pretendem extinguir o CNJ, deixando-o vivo. Lembro-me de Plutarco, quando disse: a pior das justiças é aquela que é injusta, mas parece justa. O pior CNJ é aquele que inexiste, mas parece existir.

O ataque é indireto. Inexiste um só dispositivo na Constituição que diretamente fundamente a decisão de, em nome da autonomia do tribunal, limitar-se o CNJ. A autonomia dos tribunais não é absoluta. Na democracia não há autonomias absolutas.

Ao aprovar a emenda 45, que criou o CNJ, o Congresso disse claramente que seus poderes são compatíveis com os dos tribunais. O próprio Supremo, ao confirmar a constitucionalidade do CNJ em 2005, também.

A encruzilhada levada ao Supremo é falsa. A competência do CNJ não é incompatível com a das corregedorias dos tribunais. Uma não elimina a outra. São concorrentes, como afirma Ayres Britto. Na democracia, quanto mais controle a favor da ética e da eficiência, melhor. A demanda é política e corporativa . Foi derrotada ontem, quer ressuscitar hoje.

A decisão do Supremo não é sobre a morte em vida do CNJ. É sobre valores éticos e sociais. Estão em jogo a concretização da imparcialidade no julgar e a liberdade do cidadão de ir contra os poderosos do momento.

Como exigir de um advogado processar um desembargador no mesmo tribunal, a quem mais tarde terá de recorrer no exercício de sua profissão?

Onde e como estes valores — a imparcialidade no julgar e a liberdade de denunciar irregularidades — podem melhor ser concretizados: nas corregedorias locais ou no CNJ? Ou nas duas, concorrentemente?

O dano está feito. As consequências da nova pauta serão maior atrito entre os poderes. Entre os magistrados e os demais profissionais jurídicos. Uma mídia mais atenta e investigativa em denúncias. Mobilização congressual. Confiança decrescente na Justiça. O CNJ de alguma maneira apaziguava. Tinha alguém imparcial atento a favor da ética e da eficiência. E agora?


Joaquim Falcão é professor de Direito Constitucional da FGV-Rio
http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2011/09/28/o-dano-esta-feito-407972.asp

Peluso Recomendou o Apagão da Memória

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, baixou uma recomendação (nº 37) orientando os tribunais do país a preservarem seus documentos. Tem 1.800 palavras, e quem a lê sente-se no paraíso. Menciona o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário e cria mecanismos para a digitalização de processos. Tudo muito bonito até que se chega ao item XX da recomendação:

"Será preservada uma amostra estatística representativa do universo dos documentos e processos administrativos e dos autos judiciais findos destinados à eliminação."

Numa palavra: destruição. 

Reapareceu o apagão que há anos ameaça a memória do Judiciário. Do ponto de vista de quem quer se livrar de um papelório que pode chegar a 20 milhões de processos, esses documentos não têm valor. Juntam bichos, mofo e perigo de fogo. Para os historiadores, ali está a História do andar de baixo e, em muitos casos, só ali. 

Pela recomendação de Peluso, serão destruídos processos encerrados há cinco ou dez anos. Só excepcionalmente, em casos que envolvem patrimônios, podem durar até cem anos. Deles, sobreviverá apenas uma "amostra estatística".

Esse critério já queimou milhões de processos, entre eles o que tratou da indenização de um jovem metalúrgico que, em 1959, deixou o dedo mínimo da mão esquerda debaixo de uma prensa. Que valor teria o caso banal de um pernambucano miserável? Era o processo do dedo de Lula.

Pode-se sustentar que não compete ao Judiciário gastar dinheiro preservando processos velhos. Também é o caso de se conjurar projetos megalomaníacos de digitalização. Daí a destruir os papéis, vai uma distância enorme. No Paraná, a Justiça do Trabalho publicou um edital abrindo o caminho para o descarte de cerca de 62 mil processos trabalhistas. Felizmente, a Unoeste de Marechal Cândido Rondon pediu a guarda do arquivo, e o caso poderá ser resolvido de forma exemplar.

O doutor Peluso sabe quão prósperos são os grandes escritórios de advocacia. O Rio Grande do Sul preserva 14 milhões de processos da sua Justiça, e isso custa à Viúva algo como R$4,2 milhões por ano (incluindo aluguel, água, luz e telefone). Instituições oficiais de financiamento ou programas do BNDES e da Petrobras, associados a algumas bancas de advogados, poderiam desatar esse nó em outros estados.

Se a destruição for evitada, e os arquivos forem salvos, algum dia uma grande cidade poderá montar um projeto semelhante ao dos papéis da Corte criminal de Londres. No Old Bailey digitalizaram 197 mil julgamentos preservados, com 240 mil manuscritos em que estão 3,35 milhões de nomes daralé que passou pela Justiça entre 1674 a 1913. Essa papelada ensina que, em 1889, um sujeito era acusado de ganhar 20 libras para enviar uma jovem a um bordel brasileiro. Graças à preservação de um censo dos hóspedes da prisão de Holloway, sabe-se que, em 1881, lá esteve Edward Glassborow, tataravô de Kate Middleton, duquesa de Cambridge.

Élio Gaspari
O Globo - 11/09/2011